ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 522/2015

Súmula: Altera a Lei municipal nº 479/2013, de 15 de janeiro de 2013 e estabelece outras providencias.

 

A Câmara do Município de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art . 1º - O Serviço Público Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no que concerne a Administração Direta terá Quadro único de Pessoal.

 

Art . 2º - O Quadro único de Pessoal é composto de Cargos de Provimento em Comissão e de Cargos de Provimento Efetivo, considerados essenciais à Administração Municipal.

 

Art . 3º - O Regime Jurídico único que gera as relações de trabalho dos Empregados Municipais será o Celetista.

 

Art . 4º - São Cargos de Provimento em Comissão os mantidos, transformados ou criados por esta Lei e serão exercidos, preferencialmente, por pessoal que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público, possuam experiência administrativa e habilitação legalmente exigida em cada caso.

 

Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes aos Cargos de Provimento em Comissão e seus respectivos símbolos são os constantes da Tabela A do Anexo I.

 

Parágrafo Segundo - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por Decreto, um percentual variável de até 100% (cem por cento) sobre a tabela A do anexo I, por dedicação exclusiva.

 

Art . 5º - Os Cargos de Provimento em Comissão só serão providos na medida em que forem instalados os órgãos de Estrutura Administrativa Organizacional do Município.

 

Art . 6º - São Cargos de Provimento Efetivo os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo II.

 

Art . 7º - A primeira investidura nos Cargos de Provimento Efetivo, previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art . 8º - Os Cargos de Provimento Efetivo, previsto nesta Lei, de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e as complexidades de suas atribulações ficam organizadas em grupos ocupacionais.

 

I - Grupo Ocupacional Profissional Compreende os cargos que requerem nível universitário, exigidores de conhecimentos técnicos e práticos, de grau de atividade mental;

 

II - Grupo Ocupacional Semi-Profissional Compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimento a nível de 2º grau curso técnico específico, se caracterizando por certa complexi- dade e pouco esforço físico;

 

III - Grupo Ocupacional Administrativo Abrange as ocupações ligadas a preparação, transferências, sistema- tização e preservação de papéis e outras atividades de âmbito

administrativo, a nível de 1ºgrau.

 

VI - Grupo Ocupacional Magistério Conjunto de atividades inerentes a educação, nela incluída o ensino, a direção, a supervisão, a orientação, a recreação, a psicologia escolar, a assistência ao educando, atividades culturais, desportivas e outras ativi-dades correlatas.

 

V - Grupo Ocupacional Serviços Gerais Compreende os cargos cujas tarefas reque- rem conhecimentos práticos do trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico.

 

Art. 09 - Além do pessoal fixo de que trata esta lei, a administração poderá contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, de acordo com o que preceitua o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante Lei municipal, reajustes salariais aos empregados municipais, desde que existam recursos orçamentários para esta finalidade, ficando também autorizado a corrigir mensalmente, obedecida as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

 

Art. 11 – Para atender encargos de acúmulo de função ou o exercício de atividades diversas que não justifiquem a criação de cargos em comissão, fica instituída a FUNÇÃO GRATIFICADA, e pelo seu exercício será concedida ao empregado vantagem pecuniária no percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base.

 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos dezessete dias do mês de Abril de 2015.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO I

 

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

CHEFE DE GABINETE

CC 1

01

ASSESSOR JURÍDICO

CC 2

02

DIRETORES DE DPTO

CC 2

20

CHEFES DE DIVISÃO

CC 3

01

CONTROLADOR INTERNO

CC 4

04

ASSISTENTE DE DIVISÃO

CC5

05

ASSES. DE ASSUNT. COMUNIT.

CC 6

05

ASSES. DE COMUNIC. SOCIAL

CC 6

01

ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESPORTIVAS

CC6

01

ENCARREGADO DE ALMIXARIFADO

CC6

01

ENCARREGADO DE SERVIÇOS URBANOS

CC6

02

ENCARREGADO DE SERVIÇOS MORTUÁRIOS

CC6

 

TABELA A

 

SÍMBOLO

VALOR MENSAL

CC 1

3.100,00

CC 2

2.380,00

CC 3

2.300,00

CC 4

2.097,00

CC 5

1.200,00

CC6

788,00

 

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

ANEXO II

 

GRUPO CATEGORIA

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS

PISO SALARIAL

Grupo I

Profissional

Médico C. Geral – Ambulatório

20

03

21

Médico C. Geral - Plantonista

36

03

23

Médico Ginecologista/Obstetra

08

01

14

Médico Pediatra

08

01

14

Médico PSF

40

01

23

Assist. Social

40

02

19

Enfermeira Padrão

40

03

18

Fonoaudiologo

20

02

10

Bioquímico

40

01

22

Odontólogo

40

03

22

Farmaceutico

40

01

18

Veterinário

20

01

07

Fisioterapeuta

20

02

10

Advogado

20

01

20

Eng. Civil

20

01

17

Contador

20

01

17

Dentista da Família

40

01

18

Monitor de Atividades Artísticas

40

01

07

Monitor de Atividades Esportivas

40

01

07

Nutricionista

20

01

10

Psicologo

20

02

10

Grupo II

Semi

Profissional

Tec. Higiene Dental

40

01

05

Auxiliar de Enferm.

40

20

13

Fiscal de Tributos

40

02

02

Aux. Administrativo

40

02

16

Tec. Agrícola

40

01

05

Escriturário I

40

08

16

Escriturário II

40

04

12

Educador Social

40

06

04

Grupo III

Administrat.

Agente Comunitário de Saúde

40

07

05

Fiscal

40

02

06

Aux. de Serv. Dentários

40

02

05

Recepcionista

40

04

01

Aux. de Laboratório

40

02

01

Grupo IV

Magistério

Extinto, de acordo com o art. 30º

 

 

 

Da Lei Municipal nº 291/2000, de 24 de abril de 2000.

 

 

 

 

Motorista

44

30

09

OP. de Máquinas

44

04

13

Mecânico

44

01

15

Eletricista

44

01

11

Pedreiro

44

04

04

Carpinteiro

44

02

04

Aux. Serv. Ger. Masc.

44

30

01

Aux. Serv. Ger. Fem.

44

40

01

Mestre de Obras

44

01

15

Borracheiro

44

01

01

Aux. de Saneamento

44

02

05

Cozinheira

44

05

03

 

Anexo III

 

ANEXO III

FAIXAS SALARIAIS

Piso Salarial

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

1 =

788,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 =

808,13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 =

850,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4 =

900,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 =

1.014,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 =

1.050,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 =

1.062,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8 =

1.063,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9 =

1.100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 =

1.124,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11 =

1.150,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 =

1.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 =

1.245,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14 =

1.286,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15 =

1.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16 =

1.466,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17 =

1.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18 =

1.734,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19 =

1.820,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20 =

2.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

21 =

3.214,06

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22 =

3.753,55

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23 =

3.899,58


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4AFD582A