ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 168, DE 23 DE JULHO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$396.700,00 (trezentos e noventa e seis mil e setecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.020

 

DIVISAO DE ASSITENCIA SOCIAL ESPECIAL

 

06.020.08.241.0009.2.047

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - IDOSO

 

 

 

 

126 - 3.3.90.30.00.00

900

MATERIAL DE CONSUMO

14.800,00

129 - 3.3.90.36.00.00

900

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

4.000,00

130 - 3.3.90.39.00.00

900

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

35.000,00

131 - 4.4.90.52.00.00

900

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

38.500,00

06.040

 

DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

06.040.08.243.0010.6.053

 

MANUTENCAO DA CASA LAR

 

172 - 3.3.90.30.00.00

939

MATERIAL DE CONSUMO

185.000,00

173 - 3.3.90.39.00.00

939

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

06.040.08.243.0010.6.227

 

CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE

 

177 - 4.4.90.52.00.00

1018

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

104.400,00

Total Suplementação:

396.700,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

 

Receita: 1.7.1.6.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE

200.000,00

 

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA

89.000,00

 

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - GERAL -

3.300,00

 

Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO - PRINCIPAL - Fonte: 1018

104.400,00

 

Total da Receita:

396.700,00

 

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de julho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4B052451