ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.596_2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DIVERSOS LEI 2639_23

DECRETO Nº 3596

Data: 02/08/2023

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2639 de 31 de julho de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2023, no valor 320.000 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0024

REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

Despesa

Fonte

2023

 

3339014000000000000 - Diárias - civil

00303

20.000,00

3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

00303

50.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Meta

2044

Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE

Despesa

Fonte

2023

 

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

250.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do presente DECRETO, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das dotações a seguir:

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

001

Div. de Transportes Rod. Municipal

Função

0026

Transporte

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

ESTRADA PARA TODOS

Meta

1068

Pavimentação Asfaltica Rural

Despesa

Fonte

2023

 

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

120.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

001

Div. de Transportes Rod. Municipal

Função

0028

Encargos Especiais

Subfunção

0843

Serviço da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Meta

49

Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165660 Operação 4248 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários

Despesa

Fonte

2023

 

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

100.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

002

Div. de Servicos Urbanos

Função

0028

Encargos Especiais

Subfunção

0843

Serviço da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Meta

50

Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque

Despesa

Fonte

2023

 

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

100.000,00

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 2 de agosto de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
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