ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito do que dispõe os parágrafos 3º e 4º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e os artigos 78, 86 e 87 do Ato de Disposições Transitórias, o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, será feito diretamente pela Fazenda Pública Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se como obrigação de pequeno valor, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à época do pagamento.
§ 2º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º deste artigo, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no § 1º deste artigo, para receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será efetuado mediante depósito judicial, momento em que serão retidas pelo Município, se devidas, as parcelas relativas aos Impostos de Renda na Fonte, aos Impostos Sobre Serviços e as Contribuições Previdenciárias.
Parágrafo único. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar nos autos da respectiva ação judicial que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, sendo que o silêncio importará em anuência ao desconto.
Art. 3º O prazo para o pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor não excederá 60 (sessenta) dias, contados da comprovação da intimação do Representante legal do Município nos autos da respectiva ação judicial, devendo a Fazenda Pública Municipal certificar-se do trânsito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação, respeitando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.
Parágrafo único. Desatendida a requisição judicial no prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá o Juiz determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, cabendo ao Município, nesse caso, apresentar as suas razões.
Art. 4º Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei, terão preferência sobre todos os demais créditos, devendo tal condição constar do ofício requisitório expedido pelo juízo competente por solicitação da parte ou de ofício.
Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município velará para que nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º, do art. 100 da Constituição Federal, bem como esta fica autorizada a realizar acordos ou transações, em juízo, nas causas de valor até o maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, observados os seguintes requisitos:
I - a análise da probabilidade de êxito da entidade representada em juízo;
II - a vantajosidade da solução consensual para a entidade representada; e
III - o exame de viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira dos termos celebrados, para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer, ou de entregar coisa.
§ 1º A probabilidade de êxito da entidade representada em juízo consiste na avaliação da tese apresentada no feito judicial em defesa da entidade pública municipal, considerando-se o conjunto fático-probatório dos autos judiciais, as orientações do Procurador-Geral, se existentes, e o panorama jurisprudencial atualizado acerca da matéria.
§ 2º Entende-se por vantajosidade o estabelecimento de posição de vantagem econômica (economicidade) e jurídica, em relação ao provável desfecho da demanda judicial.
§ 3º Entende-se por viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira, a capacidade da entidade representada de cumprimento do acordo, nestes aspectos.
Art. 6º Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º Para liquidação e pagamento dos créditos de que trata esta Lei, será utilizada dotação própria consignada no orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.251, de 2005.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:4B1AF99F