ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4426/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.254/2025, DE 10/06/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4.254/2025, de 10/06/2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 4.254/2025, de 10/06/2025, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Advogado Público ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e na Lei Complementar nº. 3.204/2018, passando a viger com o seguinte teor:

“Art. 4º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação no valor de R$ 5.195,00 (cinco mil cento e noventa e cinco reais).

[...].”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:4B266393