ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2023

Súmula: Dispõe sobre a Redução de Carga Horária de Cargo Público de Provimento Efetivo do Quadro da Administração Municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal da Lei Municipal nº 687/2022 de 36 (trinta e seis) horas para 20 (vinte) horas semanais, acompanhando proporcionalmente à referida alteração a redução nos vencimentos do cargo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial a Lei nº 687/2022 e Lei nº 691/2022,bem como retorna o cargo efetivo ao Anexo I da Lei nº 549/2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
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