ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera e revoga artigos da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Art. 2º O art. 220 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 220...............................................................
I - ...................................................................
II - .......................................................................
III - ....................................................................
Parágrafo único. O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
Art. 3º O art. 224 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224. É contribuinte do imposto:
I - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
II - nas cessões de direitos, o cessionário;
III - na permuta, cada um dos permutantes, relativamente, ao bem adquirido.”
Art. 4º O art. 228 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 228.O imposto será pago 30(trinta) dias após o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
Art. 5º O art. 234 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234. Os oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, enviarão mensalmente à Secretaria da Fazenda do Município, relação das transmissõesinter vivos de bens imóveis com a qualificação do adquirente e do transmitente.”
Art. 6º O art. 235 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à Secretaria da Fazenda do Município dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
Art. 7º O título da Seção IX do Capítulo I do Título VII da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IX
Das Obrigações do Oficial de Registro de Imóveis”
Art. 8º O caputdo art. 243 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. Os oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:”
Art. 9º O art. 244 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. Os oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto no art. 234 desta Lei Complementar ficam sujeitos à multa de 5 UFM por item descumprido.”
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Art. 11 Revogam-se:
I - os arts. 221, 229 e 233, todos da Lei Complementar nº 8, de 2009;
II - o § 2º do 231-A da Lei Complementar nº 8, de 2009, cujo § 1º passa a vigorar como parágrafo único.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 16 de agosto de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:4B2C7C6F