ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 441/2020

Data 08/01/2020

 

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 483.851,01 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e um centavo), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

3.3.90.47 (1015) Obrigações Tributárias e Contributivas.........R$ 4.838,51

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural

3.1.90.13 (1015) Obrigações Patronais...............R$ 40.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.13 (1015) Obrigações Patronais..........R$ 130.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.1.90.13 (1015) Obrigações Patronais...............................R$ 100.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.13 (1015) Obrigações Patronais...............................R$ 209.012,50

 

TOTAL..................R$ 483.851,01

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

1015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

483.851,01

 

Total..........R$ 483.851,01

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 08 de janeiro de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:4B30E9D0