ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Camara Municipal de Lobato
CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
PORTARIA Nº 040/2026-L
CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO
PORTARIA Nº 040/2026-L
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Lobato Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, e na Resolução nº 004/2026-L, da Câmara Municipal de Lobato,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora RENATA FIGUEIREDO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Diretora Geral, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Lobato.
Art. 2º Compete à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação aplicável e na Resolução nº 004/2026-L:
I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;
II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar as providências necessárias;
III – Orientar os servidores, agentes públicos e contratados da Câmara Municipal de Lobato quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
IV – Atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Lobato, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
V – Promover e acompanhar a adoção de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal;
VI – Auxiliar na conscientização e orientação dos servidores quanto às obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VII – Exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável, nas normas da ANPD e na Resolução nº 004/2026-L.
Art. 3º A identidade e as informações de contato da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser divulgadas de forma clara e objetiva e mantidas atualizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Lobato.
Art. 4º O desempenho da função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais não transfere à servidora a responsabilidade pela conformidade geral do tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal, permanecendo esta responsabilidade com o respectivo agente de tratamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º A servidora designada deverá ter acesso às informações e aos recursos necessários ao adequado desempenho das atribuições previstas nesta Portaria, observadas as competências e responsabilidades dos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 06 de outubro de 2026.
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Lobato
Publicado por:
Márcia Andréia Milani
Código Identificador:4B312597