ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1051/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, o Dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual, a ser celebrado anualmente no dia 24 de setembro.

Parágrafo único. A importunação sexual consiste em praticar contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Art. 2º O objetivo do Dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual é sensibilizar os munícipes sobre a importância do respeito à integridade física e psicológica das mulheres e demais vítimas de importunação sexual, promovendo ações de conscientização, prevenção e combate a essa prática criminosa.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos municipais competentes, deverão promover ações educativas e de conscientização sobre o tema da importunação sexual, tais como palestras, debates, seminários e campanhas publicitárias.

Art. 4º As vítimas do crime de importunação sexual, mulheres e pessoas que se identificam com o gênero feminino, terão atendimento junto à Secretaria de Assistência Social.

Parágrafo único. Aos homens e pessoas que se identificam com o gênero masculino terão amparo e atendimento junto à Secretaria de Saúde, de Assistência Social e demais órgãos competentes.

Art. 5º A data instituída por esta Lei deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município e deverá ser amplamente divulgada por todos os meios de comunicação disponíveis.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul, 02 de julho de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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