ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2021
Súmula: Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sapopema, no uso de suas atribuições legais e orgânicas, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele (a) sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Nos termos do art. 1º., da Lei Federal n. 14.125, de 10 de março de 2021, fica o Município autorizado a adquirir vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) para a imunização de seus cidadãos.
Parágrafo único. Nos critérios de vacinação e de prioridades das pessoas a serem vacinadas, com os imunizantes adquiridos através da presente Lei, deverão ser observados os critérios previstos no Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a adquirir os referidos imunizantes através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, e/ou através de outro Consórcio Público que o Município já seja consorciado.
Par. 1º. O Município autoriza a contratação dos imunizantes pelo Consórcio Público nos termos da Lei Federal n. 13.979/2020 e suas alterações, bem como dos custos relativos ao transporte, armazenamento e segurança das vacinas, até a efetiva entrega ao Município.
Par. 2º. Fica o Consórcio Público autorizado a formalizar (LOI – letter of intention), carta de intenção de compras dos imunizantes, junto a fornecedor (es), ficando a efetivação da aquisição, e das clausulas respectivas, à prévia aprovação destas pelo Conselho Deliberativo do Consórcio Público.
Art. 3º. Fica reservada a seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009-2022 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
33.90.30.09.00 – MATERIAL FARMACOLÓGICO
1850 – RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)
Art. 4º. Fica o Município autorizado a constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sapopema, 23 de março de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:4B39B2FB