ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº017/2017 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, NO ESTADO DO PARANÁ, A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TURVO.
LEI Nº017/2017
SÚMULA: Declara como patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Doutor Ulysses, no Estado do Paraná, a Bacia Hidrográfica do Rio Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legaisAPROVOUpor proposta dos Vereadores Adailton de Paula, Roberto Carlos Bodi, Sandra de Fª Dias Chamberlain, Lucas Branco da Silva, Valdeci de Jesus dosSantos, Pedro Martins, Air de Souza Filho e Laudi Debastiani e eu,MOISEIS BRANCO DA SILVA,Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Doutor Ulysses a Bacia Hidrográfica do Rio Turvo.
Art. 2º- Fica proibida a instalação de obras ou empreendimentos que venham a alterar de forma significativa as condições naturais do Rio em seus aspectos estéticos, físicos, químicos ou biológicos.
Art. 3º– A presente declaração tem ainda a finalidade de garantir a continuidade das atuais formas de uso e ocupação tradicional da área.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (04.10.2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:4B3D716C