ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 647/2015
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo. 1º- A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á de acordo com o dispositivo na presente lei.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, parques, jardins, rodovias, pontes, viadutos, travessas, becos e pátios.
Artigo. 2º- Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I - Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes;
II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
IV - datas de significação especial para a história do Brasil ou universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção;
VI - os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 2 (duas) palavras;
VII - na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, agrupados em ruas próximas;
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
Artigo 3º- A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Artigo 4º- Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros ou bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
I - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança;
II - denominação que substitua nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas;
III - nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V - nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI - nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.
CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Artigo. 5º- As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no máximo 200,00 (duzentos metros) em 200,00m (duzentos metros).
Artigo. 6º- As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Artigo. 7º- O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá conceder a empresas de publicidade a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.
Artigo. 8º- Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes dos endereços.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Artigo. 9º- Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Artigo. 10 - É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém da colocação em lugar visível, do muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único - Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.
Artigo 11 - A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
Artigo 12 - Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.
Artigo 13 - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será procedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Artigo. 14 - Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento deverá receber numeração própria.
§ 1º - Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
§ 2º - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas no mesmo modo, com o número porem que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Artigo 15 - Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Artigo 16 - Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga aquela estabelecida no artigo 11, sendo cada número precedido da letra “V” maiúscula.
Artigo 17 - A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração após qualquer alteração.
Artigo 18 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Artigo 19 - Obriga-se o Executivo a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando:
I - a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;
II - o nome das ruas e o número da lei que as denominou;
III - a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres;
IV - a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicada da numeração de identificação do imóvel;
V - quando a extensão da avenida, rua, beco, ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente.
Artigo 20 - Obriga-se o Poder Executivo a definir precisamente a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Artigo 21 - A prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-la dentro do prazo de 30 dias.
Artigo 22 - Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito a pagamento de multa mediante índice oficial sobre o valor de Referência Fiscal do Município (VRFM).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Artigo 24 - O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá a revisão da numeração dos logradouros cujos não estejam numeradas de acordo com o dispositivo nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração.
Artigo 25 - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritório distintos.
Artigo 26 - O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando proceder a revisão de numerações de logradouro, organizará, em caderneta do tipo oficialmente aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I - Numeração existente e a ser substituída;
II - Numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
III - extensão da testa do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V - nome do logradouro;
VI - outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da caderneta referida neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testas de todos os imóveis, devidamente cotadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II do mesmo artigo.
Artigo 27 - Depois de aprovados a caderneta e esboço da revisão pelo responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis após a publicação após a publicação do Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova.
Artigo 28 - O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo, a permitir, a qualquer tempo, verificar se a qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abatiá - PR, em 20 de agosto de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:4B57FEA4