ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1430/2014

LEI Nº. 1430/2014 DE 21 DE MAIO DE 2014

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 61.612,56 (Sessenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

12. – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE

12.032 – DIVISÃO AGRICULTURA E PECUARIA

12.032.20.606.0014.2103 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

555 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...... 61.612,56

Fonte Recurso: 150 CONVÊNIO ESTADUAL - CALCÁRIO 2013

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ...................... 61.612,56

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

I - R$ 61.612,56 (Sessenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos)serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 150 – CONVÊNIO ESTADUAL - CALCÁRIO 2013 no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 21 de maio de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:4B5FA815