ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2032/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM MÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE NOVO BEM, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS ARREMATADOS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público, na forma da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à alienação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Iporã, relacionados nesta Lei.

Parágrafo único. O Leilão poderá ocorrer nas modalidades presencial, eletrônica ou híbrida, mediante condução por leiloeiro oficial ou agente designado, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 2º Fica autorizada a alienação dos seguintes bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município:

I – Equipamentos para Frigorífico

Equipamentos diversos para frigorífico, novos (sem uso), contendo lavadora de avental, sistema de contagem aérea, lavador de botas, curva motorizada, grampeadeira e demais componentes.

II – Sucata de peças de motor e diversos

Conjunto composto por 03 (três) blocos de motor, sendo:

a) 01 motor Mercedes;

b) 01 motor JCB;

c) 01 motor de origem desconhecida;

acompanhados de câmbio.

III – Veículo JEEP/COMPASS SPORT TF

Marca/Modelo: JEEP/COMPASS SPORT TF

Ano fabricação/modelo: 2022/2022

Combustível: Álcool/Gasolina

Cor: Branca

Espécie/Tipo: Misto / Camioneta

Renavam: 0129.417540-5

Placa: RHW-3I45

Descrição: Veículo em bom estado interno e externo, pneus em bom estado, funcionando, com quilometragem superior a 190.000 km.

IV – Trator Massey Ferguson 275 – Perkins

Modelo: Trator 4x2 Massey Ferguson 275 – Perkins

Chassi: 00T275206C005964

Código Patrimonial: 80

Ano: 2000/2001

Descrição: Equipamento que parou funcionando, apresentando problemas no alternador, podendo haver ausência de componentes.

V – Trator Massey Ferguson 283 – Perkins

Modelo: Trator 4x2 Massey Ferguson 283 – Perkins

Série: 283062375

Plaqueta: P-4000

Código Patrimonial: 89

Ano: 2000/2001

Descrição: Equipamento que parou funcionando, atualmente sem alternador.

VI – Motoniveladora RG140B – New Holland

Número de Série: NEAF04557

Ano: 2014

Descrição: Equipamento que parou funcionando.

VII – Retroescavadeira 416E Caterpillar

Chassi: CAT0416EJMFG06001

Ano: 2012

Descrição: Equipamento que parou funcionando, apresentando perda de força no sistema hidráulico traseiro.

VIII – Retroescavadeira RD-406 Random

Chassi: RDV406AYLL0007624

Ano: 2020

Descrição: Motor funcionando e sistemas hidráulicos em funcionamento.

IX – Veículo: Mini Pá Carregadeira

Marca/Modelo: Bob Cat S 130

Ano de fabricação/modelo: 2012/2012

Motor: CE2929

Nº de Série: AU4Y11961

Patrimônio nº: 9876

Descrição: Equipamento a ser leiloado no estado de conservação e funcionamento em que se encontra.

 

Art. 3º Fica autorizada a alienação dos seguintes bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município:

I – Imóvel Urbano

Matrícula nº 3.972

Lotes nº 02 e 03 da Quadra nº 03

Área total: 885,00 m²

Localização: Distrito de Vila Nilza – Município de Iporã/PR.

II – Imóvel Urbano

Matrícula nº 26.394

Lote nº 05 da Quadra nº 04

Área total: 367,15 m²

Localização: Distrito de Vila Nilza – Município de Iporã/PR.

III – Imóvel Urbano

Matrícula nº 27.193

Lote nº 10-A da Quadra nº 49

Área total: 337,50 m²

Localização: Município de Iporã/PR.

IV – Imóvel Urbano

Matrícula nº 27.192

Lote nº 10-B da Quadra nº 49

Área total: 337,50 m²

Localização: Município de Iporã/PR.

§1º Os imóveis descritos neste artigo ficam desde já autorizados à desafetação, passando automaticamente à categoria de bens dominicais somente após a homologação do leilão e adjudicação ao respectivo arrematante, caso efetivamente alienados.

§2º Caso o imóvel não seja alienado, permanecerá incorporado ao patrimônio público municipal com sua natureza jurídica original.

 

Art. 4º Em caráter de exceção ao leilão geral autorizado por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o bem móvel abaixo descrito como parte do pagamento (dação em pagamento) em processo licitatório para a aquisição de um novo bem, móvel ou imóvel, destinado ao patrimônio municipal:

I – Veículo: Chevrolet S10 WT AT CD DIE

II – Ano: 2026/2026

III – COMB: DIESEL

IV – Chassi: 9BG1481K0TC440935

V – Número do Patrimônio: 020365

Parágrafo único. O processo licitatório para a aquisição do novo bem, de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, transferir, escriturar, registrar e praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da transferência da propriedade dos bens móveis e imóveis aos respectivos arrematantes.

§1º A transferência dos bens imóveis ocorrerá mediante escritura pública definitiva e respectivo registro imobiliário, após pagamento integral.

§2º A transferência dos bens móveis ocorrerá mediante termo de entrega e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes.

§3º O Município fica autorizado a realizar averbações, baixas patrimoniais, regularizações e demais procedimentos necessários à efetiva transferência.

 

Art. 6º Os bens serão alienados no estado físico, documental, operacional e de conservação em que se encontram, não cabendo ao Município responsabilidade por defeitos aparentes ou ocultos, ausência de peças, necessidade de manutenção ou adequações posteriores.

Parágrafo único. Caberá aos interessados realizar vistoria prévia dos bens.

 

Art. 7º Os valores mínimos para alienação dos bens relacionados nesta Lei serão aqueles constantes do Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens do Município de Iporã/PR, designada pela Portaria nº 1208/2025, emitido em 18 de junho de 2026, o qual integra a presente Lei como Anexo I, podendo ser atualizados mediante avaliação complementar, quando houver justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrado.

Parágrafo único. O Laudo de Avaliação referido no caput servirá como referência para definição dos lances mínimos do certame, tendo sido elaborado mediante inspeção dos bens, observadas suas condições de uso, estado de conservação, características físicas, potencial de utilização, valores praticados no mercado e demais critérios técnicos consignados pela Comissão Avaliadora.

Art. 8º Os recursos arrecadados com a realização do leilão autorizado por esta Lei serão destinados às finalidades definidas pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis, podendo ser utilizados para:

I – aquisição e renovação de veículos, máquinas, equipamentos e bens permanentes destinados aos serviços públicos;

II – execução de obras e investimentos em infraestrutura pública;

III – modernização administrativa e melhoria da prestação dos serviços públicos;

IV – reforço financeiro e equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município;

V – pagamento de aportes financeiros destinados ao Fundo Municipal de Previdência, bem como quitação de parcelas decorrentes de parcelamentos de débitos previdenciários e atuariais formalizados pelo Município perante o respectivo regime próprio de previdência.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos neste artigo observará a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, bem como as normas orçamentárias e financeiras vigentes.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Integra a presente Lei, para todos os fins legais, o Anexo I – Laudo de Avaliação dos Bens, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens do Município de Iporã/PR, contendo metodologia aplicada, identificação individual dos bens, critérios técnicos utilizados e respectivos valores mínimos para alienação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS

 

Integra o presente Projeto de Lei, para todos os fins legais, o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens do Município de Iporã/PR, instituída pela Portaria nº 1208/2025, emitido em 18 de junho de 2026, contendo a identificação individual dos bens móveis e imóveis, metodologia aplicada, análise do estado de conservação, critérios utilizados para estimativa de mercado e respectivos valores mínimos para alienação mediante Leilão Público autorizado por esta Lei.

 

O referido Laudo acompanha integralmente este Projeto de Lei em anexo e constitui documento técnico oficial que fundamenta a presente autorização legislativa para alienação patrimonial.


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:4B668D7F