ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 04/2026

LEI N° 04/2026

 

Súmula – Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fixa o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo alcança os valores iniciais da Classe/Nível “A” do GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 1 - GOSP1, da TABELA DE VENCIMENTO do ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 22 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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