ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Altera a jornada padrão dos cargos de Médico de Saúde Pública, cargo regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho -PR, constante do anexo I da lei nº 023, de 04 de abril de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho nos cargos de Médico de Saúde Pública, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 023/2012.

 

Art.2º: Referida alteração de jornada, não implicará mudança nos vencimentos constantes no anexo III da Lei nº 68/2017.

 

Art.3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2017

 

ASTERIO MARCHETTI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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