ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.628/2022

LEI N.º 1.628 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo

Unidade Orçamentária: 23.003

Administração

Funcional Programática: 09.272

Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia

Elemento de Despesa: 4.6.90.92

Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS

Exercício Corrente

Valor

 

 

R$ 860.000,66

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos)

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

23- Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3339086010000000000

Compensação RGPS

551 - Compensação entre Regimes Previdenciários

350.000,00

 

3339086020000000000

Compensação RPPS

551 - Compensação entre Regimes Previdenciários

150.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3339086010000000000

Compensação RGPS

551 - Compensação entre Regimes Previdenciários

500.000,00

 

3339086020000000000

Compensação RPPS

551 - Compensação entre Regimes Previdenciários

110.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 3º, item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e item III – Anulação Total no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais) como segue:

 

REDUÇÃO

23- Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3339098000000000000

Despesa do Orçamento de investimento

551 - Compensação entre Regimes Previdenciários

500.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3339098000000000000

Despesa do Orçamento de investimento

551 - Compensação entre Regimes Previdenciários

610.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 24 de fevereiro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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