ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.628/2022
LEI N.º 1.628 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais), como segue:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo |
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Unidade Orçamentária: 23.003 |
Administração |
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Funcional Programática: 09.272 |
Atividade: 2.025 Materiais e Serviços da Autarquia |
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Elemento de Despesa: 4.6.90.92 |
Fonte de Recurso 0.1.001 RPPS Exercício Corrente |
Valor |
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R$ 860.000,66 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos) |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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001 – Previdência Plano Financeiro |
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0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3339086010000000000 |
Compensação RGPS |
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários |
350.000,00 |
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3339086020000000000 |
Compensação RPPS |
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários |
150.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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002 – Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3339086010000000000 |
Compensação RGPS |
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários |
500.000,00 |
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3339086020000000000 |
Compensação RPPS |
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários |
110.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 3º, item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e item III – Anulação Total no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais) como segue:
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REDUÇÃO |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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001 – Previdência Plano Financeiro |
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0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3339098000000000000 |
Despesa do Orçamento de investimento |
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários |
500.000,00 |
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23- Autarquia Colombo Previdência |
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002 – Previdência Plano Previdenciário |
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0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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Tipo de Orçamento |
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor Orçado |
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3339098000000000000 |
Despesa do Orçamento de investimento |
551 - Compensação entre Regimes Previdenciários |
610.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de fevereiro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:4B70AC77