ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE - LEI Nº 775/2026
LEI Nº 775/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o prolongamento da Rua Vereador José Lopes de Oliveira e denomina lotes destinados às vias públicas no Município de Miraselva, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o prolongamento da Rua Vereador José Lopes de Oliveira, no Município de Miraselva, no trecho compreendido entre a Rua Vereador Ernesto Maetiasi e a Rua Prefeito João Juliane.
Parágrafo único. A área correspondente ao referido prolongamento integra os imóveis objeto das Matrículas nº 19.641 e nº 19.647, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu – Paraná, passando os respectivos lotes a integrar oficialmente a denominação da Rua Vereador José Lopes de Oliveira.
Art. 2º O lote de terras objeto da Matrícula nº 19.646, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu – Paraná, compreendido entre a Rua Vereador José Lopes de Oliveira e a Rua Deputado Olavo Ferreira, passa a denominar-se Rua Santa Catarina.
Art. 3º Os lotes de terras objeto das Matrículas nº 19.640 e nº 19.643, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu – Paraná, compreendidos entre a Rua Vereador José Lopes de Oliveira e a Rua Deputado Olavo Ferreira, passam a denominar-se Rua Rio Grande do Sul.
Art. 4º As denominações das vias e dos respectivos trechos estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas para fins de cadastro imobiliário municipal, endereçamento, identificação urbana, prestação de serviços públicos, correspondências e demais registros administrativos pertinentes.
Art. 5º Compete aos órgãos municipais responsáveis promover as alterações necessárias nos cadastros, mapas, plantas, sistemas de endereçamento e demais registros oficiais do Município, em decorrência das disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 10 de novembro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:4B767924