ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.405/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina, nos termos gerais da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e demais normas aplicáveis, a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, bem como a celebração, execução, acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão firmados com o Município de Astorga.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - promover a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços e atividades de interesse público;

II - racionalizar despesas, modernizar a gestão e ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos;

III - manter sistema de programação e acompanhamento das atividades que permita a avaliação da eficácia quanto aos resultados alcançados.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município de Astorga, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais (OS), cujas atividades sejam dirigidas, prioritariamente, às áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e inovação tecnológica, observados os requisitos desta Lei.

 

Art. 4º - Para fins de obtenção da qualificação como Organização Social, a entidade deverá comprovar, no mínimo, o atendimento aos seguintes requisitos:

natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e Diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

experiência mínima de 4 (quatro) anos na área pretendida, ou à política pública correspondente.

Art. 5º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam sujeitas, ainda, às seguintes obrigações estatutárias e legais:

a) proibição de distribuição de bens, patrimônio ou resultados, sob qualquer forma ou pretexto;

b) obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão, no Diário Oficial ou no portal oficial do Município;

c) reversão ao patrimônio público municipal, em caso de desqualificação ou extinção, dos bens e investimentos adquiridos com recursos públicos;

d) incorporação integral do patrimônio, legados e doações à outra Organização Social da mesma área de atuação ou ao Município.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA MÍNIMA

 

Art. 6º - A entidade deverá dispor da seguinte estrutura básica, além de outras que possam ser exigidas mediante decreto regulamentador ou edital de chamamento.

a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior, para as associações civis;

b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão de deliberação superior, para as fundações privadas;

c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão; e

d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da administração

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Município e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às relacionadas no art. 3º.

§ 1º - O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social.

§ 2º - O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao órgão ou entidade da administração pública municipal supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

§ 3º - A escolha da Organização Social para celebração do Contrato de Gestão, quando houver mais de 1 (uma) entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, será realizada por meio de publicação de Edital de Chamada Pública, que detalhará os requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos nos termos do regulamento.

 

Art. 8º - Fica a Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, nos termos da legislação federal aplicável à espécie, dispensada da realização de procedimento licitatório para a celebração dos Contratos de Gestão com as Organizações Sociais qualificados no âmbito deste Município.

Art. 9º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;

III - estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções;

IV - previsão de acompanhamento e fiscalização pelo Município;

V - mecanismos de transparência e prestação de contas;

VI - todo o patrimônio, bens e recursos utilizados na prestação dos serviços objeto do Contrato de Gestão presumem-se pertencentes ao Município.

 

Art. 10 - O prazo do Contrato de Gestão será de até 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, mediante avaliação de resultados e interesse público.

 

Art. 11 - São considerados recursos financeiros da OS:

I - dotações orçamentárias e subvenções municipais;

II - receitas próprias e doações;

III - rendimentos de aplicações e outros recursos destinados ao contrato.

 

Art. 12 - A prestação de contas será bimestral, contendo comparativo das metas propostas e resultados alcançados, acompanhados dos demonstrativos financeiros.

Parágrafo único. Cópia da prestação de contas de que trata o caput será encaminhada, no mesmo prazo, à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e fiscalização.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA

 

Art. 13 - A execução dos Contratos de Gestão será fiscalizada por Comissão de Fiscalização, designada por Portaria do Prefeito, composta por:

a) 2 (dois) representante técnico da Secretaria da área;

b) 1 (um) servidor municipal indicado pelo Prefeito;

c) 1 (um) representante, indicado pelo Conselho Municipal respectivo e

d) 1 (um) representante da OS.

 

Art. 14 - Compete à Comissão de Fiscalização:

a) analisar relatórios gerenciais e financeiros;

b) realizar auditorias e inspeções;

c) emitir parecer conclusivo sobre as contas;

d) requisitar informações e documentos a qualquer tempo.

Art. 15 - A Comissão de Fiscalização emitirá, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, relatório técnico circunstanciado sobre os resultados alcançados pela Organização Social, a execução das metas e a economicidade das atividades desenvolvidas.

§ 1º - Ao final de cada exercício financeiro, a Secretaria da área elaborará consolidação anual dos relatórios técnicos, que será encaminhada ao chefe do Poder Executivo, acompanhada de parecer conclusivo sobre o desempenho da Organização Social.

§ 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em percentual igual ou superior a 90% (noventa por cento), após ouvido o Controle Interno e a Procuradoria Jurídica, o chefe do Poder Executivo decidirá sobre:

a) a aceitação da justificativa apresentada;

b) a adoção de medidas de saneamento, ou

c) a rescisão do Contrato de Gestão.

§ 3º - Cópia de todos os relatórios e pareceres mencionados neste artigo será enviada à Câmara Municipal nos mesmos prazos de sua elaboração.

 

Art. 16 - Qualquer cidadão poderá, de forma identificada e fundamentada, denunciar irregularidades na execução dos contratos.

 

Art. 16-A - A Organização Social qualificada deverá comunicar à Câmara Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, as datas, horários e locais de realização das reuniões de seus Conselhos, bem como de suas Assembleias Gerais, para que, querendo, representantes do Poder Legislativo possam comparecer.

 

Art. 17 - Havendo indícios de malversação de bens ou recursos públicos, os responsáveis pela fiscalização comunicarão a Procuradoria Jurídica e ao Prefeito Municipal, para que requeira ao juízo competente, a decretação de indisponibilidade dos bens da entidade e de seus dirigentes.

 

CAPÍTULO VI

DA INTERVENÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO

 

Art. 18 - O Poder Executivo poderá intervir na Organização Social, mediante Decreto, para assegurar a continuidade dos serviços, fixando prazo, objeto e limites.

§ 1º - Cessadas as causas determinantes e não constatada culpa dos gestores, a entidade retornará à execução dos serviços.

§ 2º - Durante a intervenção, o interventor observará as normas aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 19 - A desqualificação poderá ocorrer por descumprimento de metas, má gestão ou irregularidades na aplicação de recursos, mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

 

Art. 20 - As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

 

Art. 21 - Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, visando ao cumprimento de seus objetivos.

§ 1º - São assegurados às Organização Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.

§ 2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, mediante permuta de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão.

 

Art. 22 - É facultada aos Poderes Municipais Executivo e Legislativo a cessão especial de servidor para as Organizações Sociais, com ônus para a origem.

§ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

§ 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção ou assessoria.

§ 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante do cargo de primeiro ou segundo escalão na Organização Social.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:4B814A57