ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1517/2019
Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para fins de efetivar-se o melhor aproveitamento de imóvel público confrontante.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum do povo e incorporado na classificação de bens dominicais do Município de Colombo, a Travessa sem denominação situada entre as Ruas Presidente Café Filho e Presidente Castelo Branco, no loteamento Jardim Santa Monica, com a seguinte descrição:
“Terreno de formato irregular, com frente para as ruas Presidente Café Filho e Presidente Castelo Branco. Inicia-se a descrição no ponto 01, locado no alinhamento predial da Rua Presidente Café Filho. Segue confrontando com o alinhamento predial da mesma via com azimute 348º58’47’’ e distância de 45,00 metros até o ponto 02. Pende a direita e segue confrontando o Lote APM-4 com Raio de 10,15 e comprimento de curva de 36,67 metros até o ponto 03. pende a direita e segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Presidente Castelo Branco com azimute 145º56’12’’ e distância de 45,00 metros até o ponto 04. pende-se a direita confrontando o Lote APM-5, com Raio de 20,50 e comprimento de curva de 51,00 metros até o ponto 01 onde teve início a presente descrição fechando o perímetro com área total de 690,00 metros quadrados.”
Art. 2º. O bem público desafetado e descrito no Artigo anterior dará origem ao lote “APM-8”, quadra 03 do Jardim Santa Mônica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 2de outubro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:4B9A681D