ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1277

LEI Nº 1.277/2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.066/2019, que criou a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública- COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 1.066/2019, de 24 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída no Município de Boa Ventura de São Roque a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no art. 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 06 de maio de 2025.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito


Publicado por:
Atair Ferreira
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