ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2477 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
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Suplementação |
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21 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL |
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21.06 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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21.006.18.452.1401.2.159. |
Gestão de Resíduos Sólidos |
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757 |
3.3.90.39.00.00 |
00511 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
100.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Anulação de Dotação Orçamentária na seguinte fonte:
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Redução |
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21.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL |
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21.005.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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21.005.18.542.1401.2.158. |
Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente |
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787,00 |
3.3.90.34.00.00 |
00511 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
100.000,00 |
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Total Redução: |
100.000,00 |
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Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 25 de outubro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:4BA5B44B