ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 016.2019 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° lsenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

 

§ 1° considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de.

 

I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente; II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;

III - Coordenador de Seção Eleitoral;

 

IV - Secretério de Prédio e Auxiliar de Juízo;

 

V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados é preparação e montagem dos locais de votação.

§ 2º entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.

 

Art. 2° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.

 

Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o tumo e a data da eleição.

 

Ant. 3° O benefício de que trata esta Lei será valido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.

 

Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, aos 19 de setembro de 2019.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 10 e 17/09/2019.


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
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