ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.979

LEI Nº 4.979

 

De: 25 de junho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, de forma onerosa, o imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 335/2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o Lote de Terras n.°1-A-1, da subdivisão do Lote n.° 1-A, subdivisão do lote n° 1, este da subdivisão do lote n.° 7/Z-42-A, da subdivisão do lote n.° 7/Z-42, da Gleba n.° 14-Figueira, da Colônia Núcleo Cruzeiro, com área de 144,62m², registrado na matrícula n.° 48.759 do 2° Serviço de Registro de Imóveis, situado no Município de Umuarama/PR, avaliado no valor de R$ 101.234,00 (cento e um mil, duzentos e trinta e quatro reais).

 

Art. 2º O valor da aquisição corresponderá ao montante de R$ 101.234,00 (cento e um mil, duzentos e trinta e quatro reais) que será pago em moeda corrente aos proprietários.

 

§ 1º A aquisição do imóvel será formalizada por meio de Escritura Pública ou, na hipótese de desapropriação judicial, por meio de sentença judicial transitada em julgado, com posterior registro na matrícula nº 48.759 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama.

 

§ 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário à sua cobertura.

 

Art. 3º A área desapropriada acima descrita destina-se à implementação da Avenida Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 25 de junho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 052/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:4BB29E88