ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1708, DE 10 DE JULHO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Ecopontos no Município de Quatro Barras, destinados a receber, por meio de entrega voluntária da população, materiais que não possuírem mais serventia.
§ 1º. Os materiais a que se refere o caput deste artigo são:
I – Entulhos da construção civil;
II – Pedras, cimento, tijolos, madeiras, telhas e louças sanitárias;
III – Restos de poda;
IV – Móveis usados;
V – Outros materiais ou produtos de natureza semelhante.
§ 2º. Nos Ecopontos não serão aceitos resíduos industriais e hospitalares.
Art. 2º. Os Ecopontos têm por objetivo:
I - Oferecer à população um local adequado e acessível para o descarte de resíduos recicláveis e não recolhidos pela coleta convencional;
II - Reduzir o descarte irregular de resíduos em vias públicas e áreas verdes;
III - Promover a educação ambiental e a conscientização da população quanto ao correto descarte e reaproveitamento de materiais.
Art. 3º. A implantação dos Ecopontos será feita de forma gradual, com base em estudos técnicos realizados pelo órgão competente da administração municipal, levando em consideração:
I - A densidade populacional;
II - A demanda por descarte seletivo;
III - A infraestrutura urbana disponível.
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente da Administração Municipal definir a logística, os critérios de instalação, o número de unidades e a manutenção dos Ecopontos, garantindo sua viabilidade e funcionamento, podendo eles serem moveis ou fixos nos bairros.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo:
I - Definir os locais e horários de funcionamento dos Ecopontos;
II - Promover campanhas educativas sobre a importância da separação e destinação correta dos resíduos;
III - Estabelecer parcerias com cooperativas de reciclagem legalmente constituídas;
IV - Garantir a manutenção e vigilância das unidades instaladas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá buscar outras formas de custeio para a execução do programa, inclusive por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outras fontes de financiamento disponíveis, públicas ou privadas.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:4BB584C1