ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1216/2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.003 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.305.0033.02034 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00666 00497 – Vigilância em Saúde R$ 25.000,00

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

00168 00497 – Vigilância em Saúde R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:

 

a) Por anulação de dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.003 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.305.0033.02034 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

00660 00497 – Vigilância em Saúde R$ 9.000,00

3.1.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

00665 00497 – Vigilância em Saúde R$ 9.000,00

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00670 00497 – Vigilância em Saúde R$ 13.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 06 de novembro de 2014.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:4BB5B16D