ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1216/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0033.02034 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00666 00497 – Vigilância em Saúde R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00168 00497 – Vigilância em Saúde R$ 6.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:
a) Por anulação de dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0033.02034 – ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00660 00497 – Vigilância em Saúde R$ 9.000,00
3.1.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00665 00497 – Vigilância em Saúde R$ 9.000,00
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00670 00497 – Vigilância em Saúde R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de novembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito MunicipalPublicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:4BB5B16D