ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 913/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 29.761,81 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 29.761,81 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.761,81 (Vinte e nove mil e setecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2340 Atendim. Ações de MAC Ambul. Hosp - SAMU
xxx 3.3.90.39.00.00 3496 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica R$ 29.761,81
Total R$ 29.761,81
Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos cfe § 1º e Inciso I do Art. nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 29.7961,81 (Vinte e nove mil e setecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) provenientes de SUPERÁVIT.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 08 de setembro de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:4BBE4488