ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819/2026

Ementa: Afeta imóvel urbano, passando a integrar o Sistema Viário Municipal.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Sengés autorizado a afetar à categoria de bem de uso comum do povo, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4º, V, da Lei Municipal nº 367/2019, os seguintes imóveis de sua propriedade:

imóvel matriculado sob nº 3.792, Lote 08 da Quadra 02 – Parque Industrial I, com área de 5.355,47 m²;

imóvel matriculado sob nº 3.792, Lote 06 da Quadra 02 – Parque Industrial I, com área de 1.940,34 m².

Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo possuem suas especificações completas constantes nos memoriais descritivos e croquis anexos, que passam a integrar a presente Lei como Anexo I.

Art. 2º. Os imóveis ora afetados passam a integrar o Sistema Viário Municipal, constituindo via pública destinada ao acesso à Unidade Básica de Saúde, ginásio e unidades habitacionais situadas no bairro Grêmio.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao registro da afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como adotar todas as medidas administrativas necessárias à regularização e implantação da via pública.

Art. 4º. A denominação da via pública será objeto de ato próprio, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 8 de abril de 2.026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:4BC87B59