ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2644 DE 08 DE JANEIRO DE 2025

“Altera a tabela constante da alínea “b”, do Anexo III, da Lei Municipal nº 1288/2009, a fim de ampliar em 04 (quatro) cargos o número de Assessores Parlamentares da pasta “Gabinete dos Vereadores””.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela constante da alínea “b”, do Anexo III, da Lei Municipal nº 1288/2009, a fim de ampliar em 04 (quatro) cargos o número de Assessores Parlamentares da pasta “Gabinete dos Vereadores”, ficando a referida tabela com a seguinte redação:

 

Anexo III

a) (...)

b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

PASTA

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

1

CCL-C

Assessor Parlamentar I

4

CCL-1

Gabinete dos Vereadores

Assessor Parlamentar I

24

CCL-1

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Matinhos, 08 de janeiro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito


Publicado por:
Bruna Farina
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