ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 1914/2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a instituir novas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, bem como a promover atualizações na Planta Genérica de Valores Imobiliários da área urbana do Município de Matinhos, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Desapropriações e Contribuição de Melhoria, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 61, § 7º, 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, o Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Suprimido.
Art. 2º - Suprimido.
Art. 3º - Suprimido.
Art. 4º - Suprimido.
Art. 5º - Suprimido.
Art. 6º - Suprimido.
Art. 7º - Suprimido.
Art. 8º - Suprimido.
Art. 9º - Suprimido.
Art. 10— Suprimido.
Art. 11— Suprimido.
Art. 12 - O artigo 149 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O Imposto Territorial e Predial Urbano — Para o cálculo do IPTU será instituído o princípio da progressividade de alíquotas, aplicadas ao valor venal do imóvel e de acordo com seu uso, da seguinte forma:
PARA IMOVEIS TERRITORIAIS
Para Valores Venais
Faixa 1 até R$ 20.000,00 alíquota de 1,50%
Faixa 2 de R$ 20.000,01 até 30.000,00 alíquota de 2,00 %
Faixa 3 de R$ 30.000,01 até 100.000,00 alíquota de 2,45 %
Faixa 4 acima de R$ 100.000,01 alíquota de 2,50 %
PARA IMOVEIS USO RESIDENCIAL
Para Valores Venais
Faixa 1 até R$ 100.000,00 alíquota de 0,60%
Faixa 2 de R$ 100.000,01 até 200.000,00 alíquota de 0,80%
Faixa 3 de R$ 200.000,01 até 300.000,00 alíquota de 0,90%
Faixa 4 acima de 300.000,01 alíquota de 1,00%
PARA IMOVEIS USO NÃO RESIDENCIAL
Para Valores Venais
Faixa 1 até R$ 50.000,00 alíquota de 0,30%
Faixa 2 de R$ 50.000,01 até 80.000,00 alíquota de 0,55%
Faixa 3 de R$ 80.000,01 até 100.000,00 alíquota de 1,00 %
Faixa 4 acima de R$ 100.000,01 alíquota de 1,50%
Art. 13 - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ser lançado no exercício de 2018 não poderá ter acréscimo superior à correção monetária em conformidade com o índice acumulado do INPC/IBGE no período compreendido entre os últimos 12 (doze) meses, tendo como referência o valor do imposto lançado no exercício de 2017.
Parágrafo único - O limite de acréscimo disposto nesse artigo não se aplica aos imóveis cujos dados cadastrais das características do imóvel ou da alíquota efetiva ou nominal incidente sobre o imóvel tenham sido alterados.
Art. 14 - Suprimido.
Art. 15 - O pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, relativo ao exercício fiscal de 2.018, será feito em até 10 (dez) parcelas, vencendo-se a primeira no dia 15/02/2018 e assim sucessivamente até o dia 15/11/2018.
Parágrafo Único - No caso de pagamento à vista e até o dia 15 de fevereiro de 2.018, será proporcionada uma bonificação de 15% sobre o valor do imposto lançado em 2.018.
Art. 16 - O não pagamento do tributo ou das parcelas nos vencimentos ocasionará a cobrança de multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), aplicada ao débito ou parcela em atraso, conforme as Leis Municipais nº 853/2003 e nº 986/2005; juros de 1% ao mês, conforme as Leis Municipais nº 652/1998, nº 701/1999, nº 742/2000, nº 853/2003 e nº 986/2005; e atualização monetária pelo INPC-FGV ou outro índice oficial que substitua este.
Art. 17 - Ficam isentos do IPTU e das demais taxas mencionadas nesta lei os lotes não edificados que se encontram em áreas consideradas como preservação permanente (corredor de biodiversidade).
Art. 18 - O prazo para impugnação dos lançamentos previstos nesta Lei encerra-se no dia 15/02/2018.
Art.19-Suprimido.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de dezembro de 2017.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:4BD38EF1