ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 709-2016
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 13 Departamento de Agricultura
Unidade – 026 Divisão de Produção Agrícola
Atividade – 20.608.0013.2.056 Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 31799 100.000,00
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente 31800 100.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas:
Receita 2.4.7.1.99.99.27.00 fonte 31799 – Convenio MAPA 833037/2016 Maquinas e Equipamentos Agrícolas, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais);
Receita 2.4.7.1.99.99.28.00 fonte 31800 – Convenio MAPA 833488/2016 Maquinas e Equipamentos Agrícolas, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais);
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 16 dias de Dezembro de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:4BDAFAB1