ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 26, DE 02 DE BRIL DE 2024

LEI Nº 26, DE 02 DE BRIL DE 2024

 

Cria o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, vinculado à Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho/Pr, o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, vinculado à Secretaria de Assistência Social, que tem como finalidade assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por competência:

I – estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher;

II – desenvolver e estimular a elaboração de diagnósticos sobre a situação da mulher no Município de Salgado Filho, formulando ações de forma articulada com as demais Secretarias Municipais;

III – formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;

IV – desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

V – celebrar convênios com a União e Estado visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual;

VI – planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;

VII – convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

VIII – elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

IX – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

 

X – opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;

XI – coordenar e apoiar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social em situação de violência ou órgãos afins;

XII – promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, relacionados à promoção e defesa dos direitos das mulheres;

XIII – Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade' produtiva e geração de renda;

XIV – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Art. 2º Fica alterado o artigo 24 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO IV

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 24. A Secretaria de Assistência Social é o órgão encarregado das seguintes atribuições: Promover ações conscientizadoras, mobilizadoras e socializadoras para tornar as pessoas, grupos e comunidades mais participativos e agentes de desenvolvimento, através de uma ação integrada. Organizar e promover campanhas para sensibilizar a opinião pública e obter ação contínua em prol do idoso, do menor e dos desprovidos de recursos financeiros, integrando-os na comunidade. Preparar informes, documentos e pareceres em assuntos relacionados à promoção social. Implantar políticas sociais que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população urbana e rural do município. Desenvolver atividades de promoção social para obter a participação da comunidade, especialmente da população de baixa renda, nos planos, programas e projetos governamentais. Compatibilizar as atividades com os órgãos estaduais e federais. Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares para cooperação administrativa e estabelecimento de convênios. Direcionar a promoção social com programas especiais de atendimento aos trabalhadores, desempregados, indigentes, crianças, adolescentes, carentes, idosos, nutrizes, gestantes e portadores de Necessidades Especiais, visando à aplicação de recursos destinados à ação social. Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do município, e articular-se com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições. Executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. A Secretaria de Assistência Social é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Proteção Social Básica;

II – Departamento de Proteção Social Especial;

III – Departamento de Políticas Públicas para Mulheres;

IV – Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

a) Divisão de Benefícios Socioassistenciais;

b) Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 5º Fica alterado o item 07, do Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, que passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por decreto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrênciadesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 02 de abril de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ORGANOGRAMA

 

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ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO –

ANEXO II – Parte Integrante da Lei Municipal nº 040/2011

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO – CC

07 – ORGAO – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário de Assistência Social

01

subsídio

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

01

CC-04

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

01

CC-04

Diretor do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

01

CC-04

Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

01

CC-04

Chefe da Divisão de Benefícios Socioassistenciais

01

CC-04

Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

01

CC-04


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:4BE2927E