ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1° Poderá ser concedida licença para canalização de cursos de águas dentro do perímetro urbano, mediante solicitação do proprietário, após a análise dos órgãos competentes, atendidas as normas legais pertinentes, nos termos do art. 79, da Lei Municipal nº 079/2008.

 

Art. 2º A execução das obras, além do alvará de licença previsto no inciso XIII, do art. 10, da Lei Municipal nº 059/2008, deverá observar as diretrizes da política nacional de recursos hídricos, da política nacional de meio ambiente, do Código Florestal, especialmente quanto a regularização de áreas de preservação permanente em águas urbanas consolidadas, as normas técnicas da ABNT aplicáveis a canalização e obras hidráulicas, a obtenção das licenças e autorizações ambientais exigidas pelo órgão competente municipal, estadual e federal quando aplicável.

 

Art. 3º O projeto executivo da obra deverá necessariamente conter:

 

I - estudo hidrológico e hidráulico atualizado;

 

II - estudo de impacto ambiental ou relatório ambiental simplificado conforme exigência do órgão licenciador;

 

III - plano de compensação ou mitigação ambiental;

 

IV - previsão de dispositivos de manutenção e assoreamento.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de abril de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
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