ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.057 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Projeto de Lei Municipal Nº 1.057 de 08/09/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

SUPLEMENTAÇÃO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001 – Departamento da Educação

04.001.12.361.0003.2.103 – Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental

Código

Fonte

Especificação

Valor (R$)

3.3.90.30.00.00

107

Material de Consumo

10.000,00

Total da Suplementação: R$ 10.000,00

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

REDUÇÃO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001 – Departamento da Educação

04.001.12.361.0003.2.103 – Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental

Código

Fonte

Especificação

Valor (R$)

3.3.90.36.00.00

1107

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

Total da Redução: R$ 10.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de setembro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:4BF6E41B