ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº 003/2026 - RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO Nº 003/2026

 

RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO Nº: 4928/2026

RECORRENTE: ACAMAN

RELATOR: JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA

 

Recurso voluntário no Processo nº 4928/2026, referente a solicitação de reconsideração de aplicação de auto de infração nº 6041/2025.

Considerando os argumentos apresentados no recurso administrativo e os registros em mídia digital da ocorrência e decisão em primeira instancia.

Fica entendido por unanimidade dos conselheiros presentes que sobre a responsabilidade da entidade quanto a infração imposta mantendo integralmente a penalidade imposta.

 

Acordam os presentes conselheiros do COMDEMA, a conhecer e NEGAR-LHE provimento do requerimento.

 

Participaram do julgamento do recurso o Presidente do COMDEMA, Fagner Paulo da Silva, e os Conselheiros, Leandro Correia Garcia, Julia Tarelho Morelli Braga de Oliveira, João Marcos da Silva Sena, Claudio Vicente de Faria Junior.

 

Mandaguari, 03 de novembro de 2026 (Data do julgamento).

 

JULIA TARELHO MORELLI BRAGA DE OLIVEIRA

Conselheiro-Relator

 

FAGNER PAULO DA SILVA

Presidente do Conselho


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:4C09AF0A