ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 02/2016 - ABRE CREDITO ADICIONAL NA SAUDE

LEI nº 002/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 545.968,90 (quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), para a execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa Estadual Saúde do Viajante.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 545.968,90 (quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), para a execução do Incentivo Financeiro de Investimento para Implementação do Programa Estadual Saúde do Viajante , conforme segue:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.01- Fundo Municipal de Saúde

103050030.2.0150000 – Assistência Médica Odontológica e Sanitária

 

31901100- Vencimentos e vantagens Fixas 90.000,00

31901300- Obrigações Patronais 35.000,00

33903000- Material de Consumo 103.584,45

33903900- Serviços Pessoa Juridica 59.400,00

44905100- Obras e Instalações 257.984,45

FONTE DE RECURSOS 31372- PROGRAMA SAUDE DO VIAJANTE

TOTAL.............R$ 545.968,90

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
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