ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.145, DE 21 DE MAIO DE 2024.

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 2016, TRANSFERE A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE TERRENO INDUSTRIAL À EMPRESA A M BUENO JUNIOR COMERCIO DE GAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir a empresa concessionário do Direito Real de Uso Microempreendedora Individual Francieli Moreira Bueno, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.560.***/0001-07, com sede à Travessa João Ribeiro dos Reis, s/n, Centro – Município de Teixeira Soares, representada por sua sócia proprietária FRANCIELI MOREIRA BUENO, brasileira, de um terreno urbano, medindo 15,00 (quinze) metros de frente por 24,00 (vinte e quatro) metros de comprimento, equivalente a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Aristides Pires Pedro, Bairro Parque Cidade Nova, cidade de Teixeira Soares – PR, nos mesmos termos da Lei Municipal nº 1.719, de 19 de abril de 2016, para a empresa A M BUENO JUNIOR COMERCIO DE GAS LTDA, inscrita do CNPJ sob nº 54.521.***/0001-08, nome fantasia FABINHO GÁS, representada pelo sócio proprietário ADRIANO MOREIRA BUENO JUNIOR, brasileiro.

Art. 2º A empresa A M BUENO JUNIOR COMERCIO DE GAS LTDA deverá cumprir o disposto na Lei Municipal nº 1.719, de 19 de abril de 2016.

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.719/2016, passando a vigorar a seguinte redação: “O imóvel referido no caput, destina-se à instalação da sede da empresa do ramo de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e outras atividades comerciais”.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:4C0FDC21