ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.145, DE 21 DE MAIO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir a empresa concessionário do Direito Real de Uso Microempreendedora Individual Francieli Moreira Bueno, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.560.***/0001-07, com sede à Travessa João Ribeiro dos Reis, s/n, Centro – Município de Teixeira Soares, representada por sua sócia proprietária FRANCIELI MOREIRA BUENO, brasileira, de um terreno urbano, medindo 15,00 (quinze) metros de frente por 24,00 (vinte e quatro) metros de comprimento, equivalente a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Aristides Pires Pedro, Bairro Parque Cidade Nova, cidade de Teixeira Soares – PR, nos mesmos termos da Lei Municipal nº 1.719, de 19 de abril de 2016, para a empresa A M BUENO JUNIOR COMERCIO DE GAS LTDA, inscrita do CNPJ sob nº 54.521.***/0001-08, nome fantasia FABINHO GÁS, representada pelo sócio proprietário ADRIANO MOREIRA BUENO JUNIOR, brasileiro.
Art. 2º A empresa A M BUENO JUNIOR COMERCIO DE GAS LTDA deverá cumprir o disposto na Lei Municipal nº 1.719, de 19 de abril de 2016.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.719/2016, passando a vigorar a seguinte redação: “O imóvel referido no caput, destina-se à instalação da sede da empresa do ramo de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e outras atividades comerciais”.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:4C0FDC21