ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 968

Lei Nº 968/2020

 

Altera a lei nº 800 de novembro de 2017 (Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 800 de novembro de 2017 (Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária).

 

Art. 2°. A Lei nº 800/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 22. O comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a 150,00 m (cento e cinquenta metros) e largura mínima de 50,00 m (cinquenta metros), devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno. As quadras dos loteamentos residenciais deverão ter comprimento de até 150,00 m (cento e cinquenta metros), largura mínima de 50,00 m (cinquenta metros) e serem concordadas nas esquinas por um arco circular mínimo de 2m (dois metros), devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de abril de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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