ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.370, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.926, de 4 de novembro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 3.926, de 4 de novembro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Rolândia, a fabricação, o manuseio, a comercialização, a venda, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

 

§ 1º Excetuam-se da vedação prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem exclusivamente efeitos visuais sem estampido, bem como os artefatos similares cujo nível de pressão sonora não ultrapasse 85 (oitenta e cinco) decibéis, aferidos na forma da regulamentação.

 

§ 2º A vedação aplica-se a recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, alcançando qualquer forma de realização, inclusive no âmbito de eventos públicos ou privados.”

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 3.926, de 4 de novembro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º A presente Lei constitui exercício do poder de polícia administrativa do Município, destinada à proteção do meio ambiente urbano, à prevenção da poluição sonora e à tutela da saúde pública, fundamentando-se:

I – na competência comum para proteção do meio ambiente, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal;

II – na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal;

III – na atribuição para promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal;

IV – no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Esta Lei deverá ser interpretada conforme a Constituição Federal, limitando-se ao exercício do poder de polícia administrativa municipal, não implicando disciplina de direito civil, comercial ou contratual, nem interferindo na estrutura normativa da ordem econômica, mas apenas estabelecendo restrição administrativa territorial a atividade potencialmente poluidora ou causadora de incômodo à coletividade.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de março de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

LUCAS OLIVEIRA SCHAUFF

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 007/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2026

Autoria: Guilherme Spanguemberg; Rodrigão 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4C1AB3D7