ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº 01 — AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL (ART. 55,

ERRATA Nº 01 — AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL (art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026 OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a execução contínua e ininterrupta dos serviços de coleta porta a porta, transbordo, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Município de Paulo Frontin/PR, dividido em 02 (dois) lotes distintos e independentes. O MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, por intermédio do Agente de Contratação e Pregoeiro designado, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente ERRATA ao Edital do certame em epígrafe, nos termos e pelas razões a seguir expostos. I — DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO 1.1. A presente Errata tem por finalidade incluir, entre os documentos que compõem a proposta de preços, a obrigatoriedade de apresentação da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, conforme modelo ora acrescido ao Edital como Anexo VI. II — DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA 2.1. Fica ACRESCENTADA à Cláusula 3ª (Proposta de Preços), no rol dos elementos que “a proposta de preços deverá conter”, a seguinte previsão: “Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços integralmente preenchida, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, discriminando analiticamente os custos diretos e indiretos, os encargos, os tributos e a margem que compõem o preço ofertado para cada item e lote.” 2.2. Fica igualmente ACRESCENTADO à Cláusula 3ª o seguinte dispositivo: “A Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços deverá ser apresentada por todos os licitantes juntamente com a proposta e reapresentada, ajustada ao valor final, pelo licitante arrematante na fase de aceitação. Os valores nela lançados deverão ser compatíveis com o preço ofertado — que constitui o limite máximo da contratação —, vedada a sua utilização para majorar o preço. Eventual erro material ou falha formal de preenchimento constitui vício sanável, passível de correção mediante diligência (art. 59, caput, inciso I, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021), desde que não implique majoração do preço global ofertado.” 2.3. Fica ACRESCIDO ao Edital o Anexo VI — Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (modelo), que passa a integrá-lo para todos os fins, disponibilizado em arquivo eletrônico editável no mesmo sítio de divulgação do Edital. III — DA JUSTIFICATIVA E DA MANUTENÇÃO DA DATA DE ABERTURA 3.1. A retificação ora promovida não altera o preço, tampouco o objeto, os quantitativos, as fórmulas de cálculo do valor de cada lote (Valor_Lote 01 = (12 × PFm) + (720 × PVt); Valor_Lote 02 = 12 × PFm), o critério de julgamento (menor preço por lote) ou os valores-limite máximos de referência (Lote 01: R$ 556.797,60; Lote 02: R$ 407.988,00), todos mantidos exatamente como divulgados. 3.2. A exigência da planilha consubstancia mero desdobramento analítico do preço que o licitante já estava obrigado a formar, pois o próprio Edital, em sua Cláusula 3ª, já determina que “nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto”. A planilha apenas evidencia a composição desse mesmo preço, sem introduzir qualquer novo parâmetro de competição. 3.3. A medida presta-se a instrumentalizar a verificação da exequibilidade das propostas e o julgamento objetivo, à luz do art. 59, caput, incisos I e III, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, verbis: “Serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; (...) III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado (...). § 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.” 3.4. Por não alterar o preço nem qualquer condição de competição, a retificação não compromete a formulação das propostas. Incide, pois, a ressalva do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, verbis: “Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.” 3.5. Enquadrando-se a presente Errata na exceção legal (“exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas”), NÃO há reabertura de prazo, ficando mantidas a data e a hora de abertura da sessão pública já designadas no Edital, quais sejam, 27/07/2026, às 09 h min]. 3.6. A solução harmoniza-se, ainda, com o entendimento consolidado das Cortes de Contas, que admite a correção de erros materiais na planilha de custos desde que não implique majoração do preço global ofertado, preservando-se a competitividade e o interesse público na obtenção da proposta mais vantajosa. IV — DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam ratificadas e mantidas inalteradas todas as demais cláusulas, condições e anexos do Edital não expressamente modificados por esta Errata, a qual passa a integrá-lo para todos os efeitos legais. V — DA PUBLICIDADE 5.1. Publique-se a presente Errata na mesma forma e nos mesmos veículos da divulgação inicial do Edital — Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial do Município e demais meios de estilo —, nos termos dos arts. 54 e 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Paulo Frontin/PR, 23 de julho de 2026.


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Eder Renato Stelmach
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