ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.593, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 7% (sete por cento) aos servidores ocupantes do cargo de Professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, integrantes da rede pública municipal de ensino do Município de Pitanga/PR, ativos e inativos, observado, quanto a estes, o direito à paridade remuneratória nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária aplicável.
§ 1º O reajuste aplica-se exclusivamente aos cargos vinculados à Tabela II – Tabela “A” – Tabela de Vencimentos para os Professores 20 Horas, prevista na Lei nº 785 de 23 de dezembro de 1996.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei:
I – incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo de Professor 20 horas;
II – será implantado na folha de pagamento a partir da competência janeiro de 2026;
III – produzirá efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Em decorrência do reajuste previsto nesta Lei, os valores constantes da Tabela II – Tabela “A” – Tabela de Vencimentos para os Professores 20 Horas, da Lei nº 785, de 23 de dezembro de 1996, ficam automaticamente atualizados mediante a aplicação do percentual estabelecido no art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma do art. 2º.
Pitanga/PR, 23 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:4C2B03AB