ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1185 2026

LEI Nº 1.185/2026

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.017.110,00 (um milhão, dezessete mil e cento e dez reais) nas seguintes dotações:

 

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER SERV. DA ADMINTRAÇÃO GERAL

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31973

- Convênio 1766/2025 – 02 Veículos - SECID

R$

206.910,00

31974

- Convênio 1751/2025 – 01 Veículo – SECID

R$

115.000,00

1000

- Recursos Ordinários Livres

R$

22.200,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.1.702

- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEPTO. SAÚDE

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

1500

- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde

R$

350.000,00

1000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.20.608.0014.2.113

- AUXILIAR PEQ. E MÉDIOS PRODUTORES

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31883

- Convênio nº 525/2025 – Central de Alimentos

R$

207.879,09

03501

- Alienação de Ativos

R$

49.917,24

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

35.203,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

1.017.110,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

O cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER SERV. DA ADMINTRAÇÃO GERAL

 

 

3.3.90.30.00.00 – 043

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

87.403,67

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

87.403,67

 

Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 399.917,24 (cento e quarenta e nove mil, novecentos dezessete reais e vinte e quatro centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3500

- Bloco de Investimento na Rede de Serv. da Saúde

350.000,00

3501

- Alienação de Ativos

49.917,24

 

Provável excesso de arrecadação no valor de R$ 529.789,09 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e nove centavos) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da SECID – Termo de Convênio nº 1751 e 1766/2025 e da SEAB Termo de Convênio nº 525/2025.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31974

- Convênio 1751/2025 – 01 Veículo – SECID

115.000,00

31973

- Convênio 1766/2025 – 02 Veículos - SECID

206.910,00

31883

- Convênio nº 525/2025 – Central de Alimentos

207.879,09

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 02 de fevereiro de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
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