ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.755 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.755 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Santa Izabel do Oeste, na forma que menciona.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Acumulado nos últimos 12 meses relativo ao período de janeiro de 2024 à dezembro de 2024 e reajuste de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), totalizando um índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, aos vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas deste Município de Santa Izabel do Oeste – PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025, aos vencimentos dos Servidores Inativos e Pensionistas Sem Paridade do IPRESIO – Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste, nos termos do artigo 58 da Lei Municipal nº. 1.778/2015.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) e reajuste de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), totalizando um índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, aos vencimentos dos Servidores Inativos e Pensionistas Com Paridade do IPRESIO – Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste, nos termos do artigo 58 da Lei Municipal nº. 1.778/2015.

Art. 4º Considerando as disposições do Decreto 12.342 de 30 de Dezembro de 2024, aos Servidores Públicos Municipais cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) e reajuste de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento), totalizando um índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), não atingir o valor do salário mínimo, ficará resguardado a partir do dia 1º de janeiro de 2025, a remuneração mínima de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais.

Art. 5º O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não poderá ser inferior a R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) mensais, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, em um turno, em unidade escolar ou órgão, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008.

Art. 6º O Piso Salarial Municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE, não poderá ser inferior a R$ 3.036,00 (três mil, e trinta e seis reais) mensais, conforme previsto na PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Art. 7º A Revisão Geral Anual de que trata o Artigo 1º, passa a vigorar conforme Anexo II da Lei Municipal nº. 798 de 15/02/2007, Anexo II da Lei Municipal nº. 799 de 15/02/2007 e Anexo III, Tabelas B e C da Lei Municipal nº. 420 de 14/06/1993, Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº. 864 de 13 de novembro de 2007, e, demais Leis atinentes a espécie.

Art. 8º Todas as Tabelas de Vencimento Atualizadas encontram-se em anexo à presente Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4C35D57B