ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 831, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre o incentivo à frequência e formação em cursos promovidos por Entidades do Sistema ‘S’ e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei visa conceder incentivo à frequência e formação em cursos promovidos por Entidades do Sistema “S” - SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE, SENAR - e outras assim classificadas, visando o estímulo a práticas esportivas e à profissionalização, como forma de promoção social, educacional e cultural de cidadãos de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º O incentivo previsto nesta lei contempla:
I - o custeio de transporte para munícipes de São Pedro do Iguaçu regularmente matriculados em cursos promovidos pelo SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE, SENAR e outras Entidades do Sistema ‘S’, quando estes forem realizados fora do Município, em cidades vizinhas distantes até 40 Km.
II – formalização de convênios visando à promoção de cursos nas diversas áreas oferecidas pelas entidades.
§1º Quando o incentivo consistir no custeio de transporte para frequência a cursos realizados fora do Município, o controle e cadastramento dos usuários será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º Poderá, eventualmente, ser custeado o transporte para cursos promovidos fora do município há mais de 40 km, condicionado à análise de distância, de período de duração, número de pessoas matriculadas, recursos disponíveis, além dos critérios de conveniência e oportunidade, visando sempre o interesse público maior.
Art. 3º Os incentivos previstos nesta Lei estão condicionados a existência de recursos financeiros suficientes para sua implantação ou efetivação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4C3708F8