ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2019 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2019.
Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
1.000,81 |
|
02 |
1.001,73 |
|
03 |
1.041,08 |
|
04 |
1.087,92 |
|
05 |
1.276,79 |
|
06 |
1.344,78 |
|
07 |
1.409,76 |
|
08 |
1.542,73 |
|
09 |
1.610,71 |
|
10 |
1.677,21 |
|
11 |
1.878,17 |
|
12 |
2.003,58 |
|
13 |
2.337,50 |
|
14 |
2.543,02 |
|
15 |
2.677,50 |
|
16 |
3.002,37 |
|
17 |
3.733,72 |
|
18 |
4.200,61 |
|
19 |
4.335,10 |
|
20 |
4.993,90 |
|
21 |
5.327,82 |
|
04 – CC/GF |
3.002,37 |
|
05 – CC/GF |
4.200,61 |
|
06 – CC/GF |
5.660,25 |
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:4C380B66