ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361/2019

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2019 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2019.

 

Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.000,81

02

1.001,73

03

1.041,08

04

1.087,92

05

1.276,79

06

1.344,78

07

1.409,76

08

1.542,73

09

1.610,71

10

1.677,21

11

1.878,17

12

2.003,58

13

2.337,50

14

2.543,02

15

2.677,50

16

3.002,37

17

3.733,72

18

4.200,61

19

4.335,10

20

4.993,90

21

5.327,82

04 – CC/GF

3.002,37

05 – CC/GF

4.200,61

06 – CC/GF

5.660,25


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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