ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA 2º AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 E 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026.

Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e trinta minutos, no auditório da Câmara Municipal, foi realizada a segunda Audiência Pública para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 concomitante a primeira Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026.

 

O Secretário de Fazenda, Geovani Minanti, deu início à audiência saudando a todos com um bom dia e agradecendo a Deus pela presença dos secretários, vereadores e demais participantes que acompanharão a apresentação das peças orçamentárias mencionadas. Em seguida, convidou todos a se sentirem à vontade e passou a palavra ao Prefeito Municipal, Edson Palotta Netto.

 

O Prefeito cumprimentou os presentes e reiterou os agradecimentos a Deus pela realização de um evento de tamanha importância para a Administração Pública. Explicou que o PPA 2026-2029 é um instrumento de planejamento de médio prazo que orienta as ações da gestão municipal para os próximos quatro anos – três anos da atual gestão e um da próxima – enquanto a LDO 2026 estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento anual. Parabenizou o Secretário de Fazenda, o contador e toda a equipe envolvida pela organização e pelo cumprimento dos prazos legais. Destacou que o prazo final para protocolar os projetos de lei na Câmara Municipal é o dia 15 de abril de 2025. Cumprimentou o Presidente da Câmara, João Mauro Simardi, e os demais vereadores presentes. Reforçou que cabe ao Poder Executivo buscar recursos para viabilizar as políticas públicas e manifestou sua satisfação com o empenho dos secretários municipais no cumprimento de seus deveres. Enalteceu o trabalho do contador, destacando seu comprometimento e zelo. Ressaltou a importância da audiência como espaço democrático de discussão e aprimoramento das propostas antes do envio ao Legislativo. Desejou uma audiência proveitosa e destacou a esperança de que o planejamento orçamentário reflita seu plano de governo. Por fim, justificou sua ausência no restante da audiência devido a compromisso na Receita Federal em Maringá e passou a palavra ao contador.

 

O contador, Marcelo Reginaldo Ferreira, iniciou sua exposição cumprimentando os presentes e ressaltando que, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o município tem a obrigação de garantir transparência e realizar audiências públicas para tratar do PPA, LDO e LOA. Explicou que esta audiência trata especificamente do PPA 2026-2029 e da LDO 2026, instrumentos que devem ser protocolados na Câmara Municipal até o dia 15 de abril. Destacou que os vereadores, atualmente em número de nove, podem apresentar emendas, desde que respeitem a classificação orçamentária e os valores atribuídos a cada secretaria. Enfatizou que o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos. Reforçou que o período compreende os últimos três anos da gestão atual (2026 a 2028) e o primeiro ano da próxima gestão (2029), o que assegura a continuidade das políticas públicas. Foi apresentado que o PPA é consolidado e abrange as entidades: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo de Previdência. Em seguida, apresentou-se a previsão global de receitas do município, totalizando R$ 309.809.330,70 para o período de 2026 a 2029. A Previsão de Receitas para o exercício 2026 totalizam R$ 70.819.778,10, sendo R$ 70.314.745,00 em receitas correntes R$ 505.033,10 em receitas de capital. Para o exercício de 2027, estas somam R$ 75.068.965,10, sendo R$ 74.533.630,00 receitas correntes e R$ 535.335,10 receitas de capital. Para 2028, o total previsto é de R$ 79.573.097,50, sendo R$ 79.005.647,50 para receitas correntes e R$ 567.450,00 para receitas de capital. E por fim, para o exercício de 2029, a previsão é de R$ 83.347.490,00, das quais R$ 83.745.990,00 são receitas correntes e R$ 601.500,00 são de capital. Foi destacada a flexibilidade das leis orçamentárias, permitindo a inclusão de novos recursos decorrentes de convênios ou emendas parlamentares, por meio de projeto de lei enviado à Câmara Municipal. Apresentou-se então a previsão orçamentária da Câmara Municipal, totalizando R$ 11.689.059,00, valor este corresponde a R$ 2.712.000,00, para 2026; R$ 2.847.600,00 para 2027; R$ 2.989.980,00 em 2028 e por fim R$ 3.139.479,00 em 2029. Foi informado que a Câmara é mantida por repasse duodecimal da Prefeitura, conforme determina a Constituição Federal, não possuindo arrecadação própria. Quanto ao Fundo de Previdência, foi informado que os dados ainda serão consolidados e, assim que disponíveis, serão incorporados ao PPA e à LDO.

 

A vereadora Nuhad, tomando a palavra, solicitou esclarecimentos quanto a diferença entre receitas correntes e receitas de capital.

 

O contador a respondeu, esclarecendo que as receitas correntes são aquelas destinadas à manutenção dos serviços públicos, como despesas com pessoal, contas de consumo e repasses institucionais; enquanto as receitas de capital são as destinadas a investimentos, como obras, aquisição de máquinas e equipamentos. Na sequência, convidou a servidora Amanda Fabrin Bottan, integrante da Diretoria de Planejamento, para apresentar os trabalhos realizados.

 

Amanda relatou o início dos trabalhos com as secretarias, ocorrido em março, com discussões sobre estruturas atuais e projeções futuras. A seguir foram apresentados os principais eixos de atuação de cada secretaria para o período de 2026 a 2029, a saber:

1.Chefia de Gabinete: manutenção da Defesa do Consumidor, do Posto do INSS e do Gabinete do Poder Executivo.

2.Unidade de Controle Interno: atuação exclusiva no desenvolvimento e acompanhamento do controle interno.

3.Procuradoria Geral: dividida entre a área jurídica e a execução dos serviços próprios da procuradoria.

4.Secretaria de Administração: manterá o gabinete e assumirá atividades como Guarda Municipal, Alistamento Militar, Convênios com a segurança pública, Manutenção do Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal, Detran e Ciretran (antes vinculados ao Gabinete). Segue com os departamentos de licitação, compras, RH, tecnologia da informação, patrimônio e frota, além da Ouvidoria.

5.Secretaria de Fazenda: manutenção do gabinete e dos setores de contabilidade, orçamento e tesouraria; administração tributária; e planejamento.

6.Secretaria de Saúde: propõe uma reestruturação de modo a dividir os trabalhos em XX grandes áreas. Administração e Gestão: gestão em saúde, qualificação, infraestrutura e transporte sanitário; Atenção Primária: Assistência farmacêutica, equipes multidisciplinares, estratégia da família, fisioterapia e odontologia; Atendimento Ambulatorial e Hospitalar: Unidade 24 horas, atendimentos de média e alta complexidade; Vigilância em Saúde: ambiental, epidemiológica e vacinas; e sanitária.

7.Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: subdivida nas áreas pedagógica, cultural e esportiva. Na área pedagógica, manutenção dos CMEIs, escolas, transporte e merenda escolar, além da construção/ampliação de unidades escolares e clínica multidisciplinar, e aquisição de veículos; na cultura, construção da Casa da Cultura, manutenção e melhorias na biblioteca municipal, execução de projetos e eventos culturais; no esporte, construção/reforma de quadras e ginásios, manutenção de programas esportivos.

8.Assistência Social: manutenção das estruturas atuais, incluindo CRAS, CREAS, e fundos sociais (criança e adolescente, mulher, idoso, etc.);

9.Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo: ampliação de serviços e obras de engenharia, contemplando pista de caminhada, veículos, casas (mutirão e convencional), ciclovias, galerias pluviais, praças, trevos, paisagismo, iluminação, pavimentação, recape em vias urbanas e serviços de engenharia em geral; manutenção dos serviços prestados a comunidade, tais como manutenção da capela mortuária, cemitério e ossário, praças, parques, jardins, trevos de acesso e paisagismo, rodoviária, resíduos sólidos, limpeza pública e iluminação, além da aquisição de equipamentos para a execução de suas atividades.

10.Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento: apoio a produtores rurais, arborização urbana, patrulha rural, inspeção agropecuária, viveiro de mudas, manutenção de estradas vicinais, coleta de recicláveis, Defesa Civil, aterro sanitário, criação de parques urbanos, proteção aos animais, educação ambiental e saneamento básico.

11.Desenvolvimento Econômico: apoio a micro e pequenas empresas, manutenção de indústria e comércio, turismo, sala do empreendedor, obras de infraestrutura e revitalização da Av. Getúlio Vargas; manutenção da agência do trabalhador e da identificação civil, e manutenção do Fundo Municipal de Trabalho.

12.Secretaria de Comunicação e Transparência: atuação nas áreas de comunicação digital e publicidade institucional, promovendo maior proximidade da população com a administração pública.

13.Secretaria de Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar: responsável por programas voltados à Vila Rural, desenvolvimento familiar, horta e pomar comunitários e paisagismo municipal.

 

Amanda finalizou sua exposição destacando que todas as propostas das secretarias dependem dos recursos previstos pelo município e também de emendas parlamentares que venham a ser conquistadas ao longo do período, por meio das articulações políticas. Encerrada a apresentação, a palavra foi devolvida ao contador Marcelo o qual destacou que aquele era o momento oportuno para manifestação de sugestões ou questionamentos.

 

O prefeito utilizou a palavra para propor a reavaliação do uso da capela mortuária municipal, sugerindo sua transformação em sede administrativa. Marcelo esclareceu que, por ora, a capela permanece prevista no planejamento como equipamento público, mas caso seu uso mude, o planejamento será atualizado. A proposta deverá ser avaliada junto às secretarias competentes.

 

Houve questionamento sobre a construção de equipamento de ensino previsto nas ações da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Foi esclarecido que a expressão contempla todas as finalidades educacionais, desde que o prédio esteja vinculado à rede de educação. Foi informado ainda que já está em andamento a construção de nova sede para a escola 9 de Dezembro e há planejamento para novos CMEIs, com recursos do FNDE e contrapartida municipal.

 

Durante a reunião, destacou-se que a Câmara Municipal, representada pelo contador Eduardo, possui legitimidade para realizar apontamentos específicos no Plano Plurianual (PPA). Ressaltou-se que o planejamento do Poder Legislativo segue estrutura similar à do Poder Executivo, estando igualmente vinculado às três peças orçamentárias: PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Embora a temática aborde aspectos do Legislativo, enfatizou-se que a audiência pública contempla todas as autarquias, o que justifica sua inclusão na pauta.

 

A vereadora Nuhad indagou sobre o destino dos recursos não utilizados pela Câmara ao término de cada exercício financeiro e se esses valores poderiam ser aplicados em melhorias no prédio do Legislativo. Em resposta, esclareceu-se que a Prefeitura tem o dever legal de repassar mensalmente o duodécimo à Câmara, considerando que esta não possui receita própria. Os rendimentos obtidos e retenções realizadas nas contas da Câmara ao longo do mês são restituídos ao Executivo ao final do período. Ao término do exercício, eventuais sobras — independentemente do montante — são devolvidas ao Tesouro Municipal em fonte livre, podendo ser alocadas em qualquer área. Embora a Câmara possa indicar a destinação desses recursos, tal indicação não possui caráter vinculativo, já que os valores retornam à administração municipal. Foi informado, entretanto, que é possível a criação de um fundo de investimento específico pela Câmara para projetos como aquisição de terreno ou construção de nova sede, o que permitiria a manutenção dos recursos sob sua gestão, dispensando devolução ao Executivo.

 

Na sequência, a Secretária de Administração, Sra. Marisse, justificou sua proposta de transferência da Guarda Municipal para a estrutura da Secretaria de Administração. Explicou que a medida atende a uma demanda recorrente de diversos municípios, inclusive Santa Fé, reconhecendo a importância de fortalecer a atuação da Guarda. Informou que a criação de uma secretaria específica requer estrutura e investimentos significativos, o que, até o momento, não foi viável. Nesse contexto, a proposta é iniciar sua organização como diretoria vinculada à Administração, estratégia que pode facilitar a captação de recursos e permitir o início das operações. A intenção, futuramente, é evoluir a estrutura para uma secretaria plena, conforme as condições permitirem. O contador, Marcelo, complementou, esclarecendo que atualmente a Guarda Municipal está vinculada ao Gabinete do Prefeito. Diante da proposta de reestruturação, será necessária atualização formal nos instrumentos de planejamento, sugerindo que Amanda registre essa necessidade. Observou também que, embora a previsão da Guarda conste há anos no planejamento municipal, sua execução nunca foi efetivada, visto os valores estimados. Reforçou que os custos reais serão conhecidos apenas com a implementação do projeto, que envolverá, além da contratação por PSS ou concurso, um robusto programa de capacitação com duração estimada de seis meses a um ano. Ressaltou ainda que, apesar de não exercerem funções policiais, os guardas municipais atuam em atividades operacionais semelhantes, exigindo estrutura adequada — incluindo pessoal qualificado, fardamento, viaturas e demais equipamentos.

 

Marcelo aproveitou para refletir sobre a composição orçamentária do município. Observou que, embora o ideal fosse debater investimentos em obras e novos projetos, como escolas, unidades de saúde e pavimentações, a maior parte das discussões gira em torno da manutenção da máquina pública. Informou que cerca de 50% do orçamento é destinado à folha de pagamento e encargos. Somando-se a isso os percentuais constitucionais obrigatórios para saúde (mínimo de 15%, com aplicação entre 20% e 25%) e educação (mínimo de 25%, com execução de até 26%), além do duodécimo da Câmara, contribuições ao fundo de previdência e amortização de dívidas, restam poucos recursos livres, utilizados majoritariamente em custeios como combustível, energia e água. Diante desse cenário, os investimentos têm ocorrido, em sua maioria, por meio de emendas parlamentares estaduais e federais, destacando a importância da articulação entre Executivo e Legislativo. Exemplificou com a aquisição de ambulâncias e ônibus escolares, viabilizadas com recursos externos. Concluiu que, embora as audiências públicas sejam espaços para amplos debates, a realidade municipal — e de muitos outros municípios — impõe a priorização da manutenção da estrutura existente.

 

Em seguida, Marcelo abriu a palavra aos presentes. O Secretário de Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar, Paulo, destacou a importância do planejamento municipal e a necessidade de ações bem fundamentadas. Defendeu que o crescimento deve ser planejado e sustentável. O contador complementou comparando municípios de diferentes portes, destacando que cidades menores, em alguns casos, conseguem se manter apenas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao contrário de Santa Fé, onde o FPM sequer cobre a folha de pagamento. Paulo reforçou a visão de que o município deve ser encarado como a “nossa casa”, defendendo que o engajamento de todos os setores e cidadãos é essencial para o progresso coletivo. Compartilhou sua visão de uma Santa Fé mais integrada, com atuação conjunta das secretarias. Ressaltou o papel dos vereadores e da colaboração entre os diversos setores. Marcelo reiterou a necessidade de integração entre as secretarias, exemplificando com a implantação de hortas comunitárias, que pode demandar apoio da Secretaria de Obras. Ressaltou que nenhuma ação se realiza de forma isolada. Paulo então lembrou que 50% da arrecadação municipal é direcionada à folha de pagamento e que os servidores são essenciais para o funcionamento da máquina pública. Defendeu a busca por maior eficiência, com redução de gastos e geração de margem para investimentos.

 

O vereador Alexandre questionou sobre os critérios que embasam a expansão urbana do município. Marcelo esclareceu que tais diretrizes estão previstas no Plano Diretor, aprovado pela Câmara, que define as áreas de expansão. Observou que, embora a população não tenha crescido significativamente, a área urbana aumentou, impactando nos custos com limpeza pública, varrição e coleta de resíduos. A diretora Daniela abordou a ausência de cultura de participação popular no município e sugeriu que essa conscientização seja trabalhada desde a infância, nas escolas, para que as crianças compreendam o papel do Legislativo e a importância do planejamento. Defendeu que a construção de um município melhor começa com a formação de cidadãos conscientes. Marcelo endossou a fala, observando que os presentes na audiência já participam das políticas públicas de forma direta ou indireta, mas que seria desejável maior engajamento da população em geral. Criticou manifestações em redes sociais que ignoram os trâmites administrativos e reforçou a importância de o cidadão compreender o funcionamento da gestão pública.

 

O diretor de Meio Ambiente e Saneamento, da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento Marcos, destacou a importância de prever ações para situações emergenciais e eventos climáticos extremos, sugerindo a criação de rubrica específica para esse fim. Marcelo esclareceu que o orçamento público já contempla a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, de aplicação obrigatória, justamente para situações como enchentes, vendavais e outras emergências. Informou que o município reserva, no mínimo, 0,5% do orçamento para essa finalidade, e que, embora raramente utilizada, sua previsão é essencial.

 

A vereadora Viviane questionou a metodologia utilizada na estimativa de receitas previstas no PPA e na LDO. Marcelo esclareceu que o PPA abrangerá o período de 2026 a 2029, enquanto a LDO se refere exclusivamente ao exercício de 2026. As projeções foram elaboradas com base em dados reais de arrecadação, ajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com expectativa de crescimento entre 5% e 6% ao ano. Ressaltou que o município adota uma abordagem conservadora nas estimativas, evitando superavaliações que comprometam a execução orçamentária.

 

Ao final, Marcelo informou que os projetos do PPA e da LDO estarão disponíveis na Câmara Municipal a partir do dia 15, ficando à disposição dos vereadores e demais interessados. Comunicou também que a próxima audiência pública será para prestação de contas do 1º quadrimestre de 2025, com previsão para o mês de maio.

 

Encerrando os trabalhos, Marcelo agradeceu a presença de todos os participantes e reconheceu o empenho da equipe da Secretaria de Fazenda, com menção especial ao Secretário da Pasta e aos servidores da Diretoria de Planejamento e Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria. Reafirmou seu compromisso de apoio aos vereadores, secretários e servidores nas demandas relacionadas ao planejamento municipal.

Não havendo mais nada a tratar, o contador deu por encerrada a audiência. Para fins de registro e transparência, eu, Amanda dos Santos Fabrin Bottan, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo prefeito municipal, secretário de fazenda e contador municipal.

 

Santa Fé, 04 de abril de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

GEOVANI MINANTI

Prefeito Municipal

Secretário de Fazenda

 

MARCELO REGINALDO FERREIRA

AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN

Contator Municipal

Secretária Ad-hoc


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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