ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1767/2022

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro - APAE, para o exercício de 2022 e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº009/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro – APAE inscrita no CNPJ n° 86.754.207/0001-77, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Francisco Fernandes Luiz, nº 194, Bairro Monte Castelo, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 299.500,00 (Duzentos e Noventa e nove Mil e quinhentos Reais), valor este dividido em 12 (doze) parcelas para o exercício de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 08 de fevereiro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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