ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1119/2019
LEI Nº 1119/2019
Súmula: Institui a Câmara Mirim, no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova – PR, e estabelece normas para seu funcionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Balsa Nova, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.
§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino público do município que possuírem turmas do 5º ano.
§ 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores Mirins.
§ 3º - A escolha dos vereadores mirins será feita através de eleição, realizada pelas escolas participantes, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, aberta aos alunos do 5º ano, obedecendo os seguintes critérios:
I – as diretrizes da eleição serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, em conjunto com a Câmara Municipal de Balsa Nova e valerão para todas as escolas participantes;
II – participarão do pleito, como candidatos, apenas os alunos matriculados no 5º ano;
III – cada escola elegerá 01 (um) Vereador Mirim, que representará a entidade durante o mandato;
IV – poderão votar os alunos matriculados no 5º ano do ensino fundamental.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Balsa Nova;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Balsa Nova e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Balsa Nova que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 4º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 5º - Na segunda semana de maio de cada ano letivo às 14:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 6º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, 04 (quatro) vezes por ano, sempre no período letivo municipal, em horário compatível com as atividades escolares.
Art. 7 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Balsa Nova, e possivelmente de autoridades convidadas.
Art. 8º - Ao final do mandato, os alunos “Vereadores Mirins”, receberão diplomas em reconhecimento às funções exercidas no período.
Art. 9º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Balsa Nova, em 17 de dezembro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4C45429E