ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 726/2018

Súmula- Fica Instituído o Conselho Municipal da Cidade do município de Braganey, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Cidade - CMC, como órgão colegiado de caráter consultivo em matéria de natureza urbanística e de acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Município, em consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e à Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da cidade.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Cidade:

 

I - Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, de seus ajustes e atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano dele decorrentes;

II - Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a respeito;

 

III - Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal;

 

IV - Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

 

V - Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as quais a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do solo urbano;

 

VI - Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal.

VII - Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a respeito;

 

VIII - Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;

 

IX - Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como opinar a respeito;

 

X - Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade será composto por 10 (Dez) membros efetivos e respectivos e suplentes, sendo:

 

I- 4 (Quatro) representantes do poder Executivo:

 

Representantes da Secretaria de Infra- Estrutura e Transporte

Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Representantes da Secretaria de Administração e Planejamento

Representantes da Secretaria de Educação e Cultura

 

II - 6 (seis) representantes de organizações não - governamentais e outras entidades da sociedade civil organizada:

Representantes de Conselhos Municipais

Representantes da Associação comercial e Industrial de Braganey

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Braganey

Representantes da EMATER- Empresa Paranaense de Assistência Técnica Extensão Rural

Representantes de Associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

 

§ 1º A presidência do Conselho Municipal da Cidade será, escolhida, entre os membros participantes.

 

§ 2º A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade de Braganey será regulamentado por Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

§ 1º O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e funcionamento do Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à lei do Plano Diretor Municipal vigente e à legislação urbana correlata.

 

§ 2º O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 120 (cento e vinte) dias a partir do início das atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos suplentes.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 30 de maio de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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